HC 837618 - ACORDAO

HC 837618 - ACORDAO

O Habeas corpus foi denegado porque o ANPP não é um direito subjetivo do investigado e o Ministério Público, ao justificar fundamentadamente a recusa pela ausência de requisitos subjetivos (habitualidade e reiteração delitiva, falta de confissão), age dentro de sua discricionariedade, não cabendo ao Judiciário impor...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALI ADIB MURADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Estelionato, Recusa Do Ministério Público, Requisitos Subjetivos Do ANPP, Controle Judicial Sobre Decisão Ministerial
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Estelionato Recusa Do Ministério Público Requisitos Subjetivos Do ANPP Controle Judicial Sobre Decisão Ministerial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALI ADIB MURADI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode obrigar o Ministério Público a oferecer o ANPP
  3. 3 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi denegado porque o ANPP não é um direito subjetivo do investigado e o Ministério Público, ao justificar fundamentadamente a recusa pela ausência de requisitos subjetivos (habitualidade e reiteração delitiva, falta de confissão), age dentro de sua discricionariedade, não cabendo ao Judiciário impor a oferta do ajuste pré-processual.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada