RHC 203080 - DECISAO

RHC 203080 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de origem, a Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) que instituiu o acordo de não persecução penal não pode retroagir para alcançar processos em que a denúncia já foi recebida, tornando inviável a pretensão do impetrante.

Parties
Impetrante: MARCOS RODRIGO CARDOSO DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Lei Nº 13.964/2019, Estelionato Em Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Lei Nº 13.964/2019 Estelionato Em Continuidade Delitiva

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Parties

MARCOS RODRIGO CARDOSO DE CARVALHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) em processos com denúncia já recebida
  2. 2 Previsão de abertura de vista ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal
  3. 3 Consequência da superveniência de sentença condenatória sobre questões processuais anteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de origem, a Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) que instituiu o acordo de não persecução penal não pode retroagir para alcançar processos em que a denúncia já foi recebida, tornando inviável a pretensão do impetrante.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.