HC 939454 - DECISAO

HC 939454 - DECISAO

O acordo de não persecução penal tem caráter predominantemente processual e visa evitar o oferecimento da denúncia; portanto sua retroatividade é limitada aos casos em que a denúncia não havia sido recebida. No caso concreto a denúncia foi recebida em 16/8/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, e já houve sentença e acórdão, razão por que é inviável determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para proposta de ANPP, justificando a denegação da ordem in limine.

Parties
Paciente: ANTONIO LENTES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denegada a ordem, in limine
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LENTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 Limitação da retroatividade do art. 28-A do CPP ao período anterior ao recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de proposta de ANPP após recebimento da denúncia, sentença e acórdão

Ratio Decidendi

O acordo de não persecução penal tem caráter predominantemente processual e visa evitar o oferecimento da denúncia; portanto sua retroatividade é limitada aos casos em que a denúncia não havia sido recebida. No caso concreto a denúncia foi recebida em 16/8/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, e já houve sentença e acórdão, razão por que é inviável determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para proposta de ANPP, justificando a denegação da ordem in limine.

Court Disposition

denegada a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.