CC 204245 - DECISAO

CC 204245 - DECISAO

Tendo o acordo de não persecução penal sido homologado pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - PR, compete a esse juízo a execução das condições impostas no acordo; poderá, contudo, deprecar a fiscalização do cumprimento das referidas condições ao juízo do domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Homologação, Deprecação, Resolução CNJ 280/2019
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução das condições estabelecidas em acordo de não persecução penal?
  2. 2 Se a expedição de cartas precatórias para fiscalização do cumprimento de pena é compatível com a Resolução CNJ 280/2019
  3. 3 Aplicação das regras atinentes à execução penal ao cumprimento das condições do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Tendo o acordo de não persecução penal sido homologado pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - PR, compete a esse juízo a execução das condições impostas no acordo; poderá, contudo, deprecar a fiscalização do cumprimento das referidas condições ao juízo do domicílio do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - PR, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - PR.
  • Publique-se.