AREsp 2458508 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque a tese do cabimento do acordo de não persecução penal foi suscitada apenas em petição posterior e não foi apresentada nas razões da apelação criminal nem no recurso especial inadmitido, configurando inovação recursal e estando acobertada pela preclusão consumativa.

Parties
Réu E Peticionante: RAFAEL D"AMATO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Petição Incidental / Decisão
Outcome
Não conheço do pleito de fls. 1.582-1.584.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Consumativa Inovação Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL D"AMATO VIANNA

Réu E Peticionante

Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de remessa para oferecimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a tese do cabimento do acordo de não persecução penal foi suscitada apenas em petição posterior e não foi apresentada nas razões da apelação criminal nem no recurso especial inadmitido, configurando inovação recursal e estando acobertada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do pleito de fls. 1.582-1.584.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.