AREsp 2567250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o art. 28-A do CPP é norma processual cuja retroatividade alcança apenas os processos em que não houve o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 1/7/2019, antes das alterações mencionadas, de...

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Parties
Agravante: MARCELO MACHADO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Marco Temporal, Lesão Corporal Culposa No Trânsito, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Marco Temporal Lesão Corporal Culposa No Trânsito Art. 28 a Do CPP

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Parties

MARCELO MACHADO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de acordo de não persecução penal para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Momento do recebimento da denúncia como marco temporal para aplicação do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o art. 28-A do CPP é norma processual cuja retroatividade alcança apenas os processos em que não houve o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 1/7/2019, antes das alterações mencionadas, de modo que não era possível a celebração do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 617-621)