HC 940263 - DECISAO

HC 940263 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP e a matéria não foi suscitada na origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por implicar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias. Fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: ROBSON SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: Órgão ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ROBSON SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Órgão ministerial

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal após alteração do quadro fático-jurídico em apelação
  2. 2 competência do STJ quando o tribunal de origem não se pronunciou sobre o ANPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP e a matéria não foi suscitada na origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por implicar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias. Fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.