HC 895920 - DECISAO

HC 895920 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ entendem que o art. 28-A do CPP (ANPP) não retroage para casos em que a denúncia já foi recebida; além disso, sendo cabível a suspensão condicional do processo no caso concreto, a aplicação do ANPP encontra óbice no art. 28-A, § 2º, inciso I, do CPP, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ALVES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0119789-97.2018.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Desclassificação De Roubo Para Furto, Qualificadora Do Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Desclassificação De Roubo Para Furto Qualificadora Do Concurso De Pessoas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0119789-97.2018.8.09.0175)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) a fatos anteriores à Lei n.13.964/2019 quando já recebida a denúncia
  2. 2 Incidência da suspensão condicional do processo (sursis processual) e seu impacto na aplicação do ANPP
  3. 3 Desclassificação de roubo para furto e impossibilidade de manutenção da qualificadora do concurso de pessoas na fase inicial por ausência de liame subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ entendem que o art. 28-A do CPP (ANPP) não retroage para casos em que a denúncia já foi recebida; além disso, sendo cabível a suspensão condicional do processo no caso concreto, a aplicação do ANPP encontra óbice no art. 28-A, § 2º, inciso I, do CPP, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.