HC 909364 - DECISAO

HC 909364 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido apenas para análise sumária, mas não conhecido como substitutivo de recurso, porque o Tribunal de Justiça, fundamentado em provas juntadas pelo Ministério Público no âmbito de procedimento de improbidade administrativa e em determinação prévia de expedição de carta de ordem para acompanhamento da execução, razoavelmente verificou irregularidade no cumprimento da prestação de serviços à comunidade e rescindiu o ANPP com base no §10 do art.28-A do CPP; a prova emprestada foi considerada válida após verificação do contraditório, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: SILVIO GABRIEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ROSANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade De Provas, Prova Emprestada, Competência Do Ministério Público, Rescisão De ANPP, Controle Concentrado De Provas
Direito Penal Processo Penal Improbidade Administrativa Licitações Acordo De Não Persecução Penal Nulidade De Provas Prova Emprestada Competência Do Ministério Público +2 more

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Parties

SILVIO GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ROSANA

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Ministério Público da Comarca de Rosana para apurar o cumprimento do ANPP e produzir provas
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas produzidas em procedimento de improbidade administrativa (prova emprestada) para fins de rescisão de ANPP
  3. 3 Efeito do descumprimento das condições do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido apenas para análise sumária, mas não conhecido como substitutivo de recurso, porque o Tribunal de Justiça, fundamentado em provas juntadas pelo Ministério Público no âmbito de procedimento de improbidade administrativa e em determinação prévia de expedição de carta de ordem para acompanhamento da execução, razoavelmente verificou irregularidade no cumprimento da prestação de serviços à comunidade e rescindiu o ANPP com base no §10 do art.28-A do CPP; a prova emprestada foi considerada válida após verificação do contraditório, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se