AREsp 2458508 - DECISAO
A petição não pode ser conhecida porque constitui mera reiteração de pedido já examinado às fls. 1.587-1.588.
Source-derived case information.
- Parties
- Peticionário: RAFAEL D"AMATO VIANNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- Não conheço da petição de fls. 1.591-1.592.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Vistas Ao Ministério Público, Não Conhecimento De Petição, Reiteração De Pedido
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Vistas Ao Ministério Público Não Conhecimento De Petição Reiteração De Pedido
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Parties
RAFAEL D"AMATO VIANNA
Peticionário
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 Devolução dos autos ao juízo de origem para oportunizar vistas ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal
- 2 Possibilidade de conhecimento de petição que constitui reiteração de pedido já examinado
Ratio Decidendi
A petição não pode ser conhecida porque constitui mera reiteração de pedido já examinado às fls. 1.587-1.588.
Court Disposition
Não conheço da petição de fls. 1.591-1.592.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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