AREsp 2677558 - DECISAO

AREsp 2677558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial em razão da preclusão quanto ao pedido de acordo de não persecução penal formulado apenas na apelação, da ausência de prequestionamento relativo à causa de aumento no acórdão recorrido e da conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 231 do STJ), de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA GONCALVES DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Causa De Aumento (art.12, I, Lei 8.137/90), Atenuante (idade/confissão), Penalidade Abaixo Do Mínimo Legal, Preclusão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Causa De Aumento (art.12, I, Lei 8.137/90) Atenuante (idade/confissão) Penalidade Abaixo Do Mínimo Legal Preclusão +3 more

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Parties

ANA MARIA GONCALVES DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (art.28-A CPP) quando requerido apenas em apelação
  2. 2 possibilidade de aplicação da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/90 pelo grave dano à coletividade
  3. 3 redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial em razão da preclusão quanto ao pedido de acordo de não persecução penal formulado apenas na apelação, da ausência de prequestionamento relativo à causa de aumento no acórdão recorrido e da conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 231 do STJ), de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.