HC 942226 - DECISAO

HC 942226 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecível por ser impetrado em substituição de recurso próprio, somado ao fato de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o pedido de acordo de não persecução penal, o que faria o exame direto pelo STJ configurar supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FAGNER DA ROSA ROMEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do CPP, Prescrição, Posse Ilegal De Arma, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do CPP Prescrição Posse Ilegal De Arma +1 more

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Parties

FAGNER DA ROSA ROMEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal)
  2. 2 supressão de instância para apreciação do pedido pelo STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de manifesta ofensa à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecível por ser impetrado em substituição de recurso próprio, somado ao fato de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o pedido de acordo de não persecução penal, o que faria o exame direto pelo STJ configurar supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se