RHC 193349 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque há ausência de confissão formal e circunstancial exigida pelo art. 28-A do CPP, circunstância que tornou inviável a propositura do acordo de não persecução penal, e a recusa ministerial foi considerada idoneamente fundamentada; ademais, o ANPP não constitui direito subjetivo...

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Parties
Agravante / Paciente: ROGERIO DE SOUZA TORRENTE ANDRADE; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Confissão Formal E Circunstancial, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro
Processo Penal Direito Penal Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Confissão Formal E Circunstancial Art. 28 a Do Código De Processo Penal Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

ROGERIO DE SOUZA TORRENTE ANDRADE

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal diante da ausência de confissão formal e circunstancial
  2. 2 Limites da faculdade do Ministério Público para propor ANPP e necessidade de fundamentação idônea da recusa
  3. 3 Interpretação e aplicação dos requisitos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque há ausência de confissão formal e circunstancial exigida pelo art. 28-A do CPP, circunstância que tornou inviável a propositura do acordo de não persecução penal, e a recusa ministerial foi considerada idoneamente fundamentada; ademais, o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.