RHC 196332 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus é incabível quando a pena privativa de liberdade já se encontra extinta (Súmula 695/STF) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Súmula 695 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de benefício pré-processual (acordo de não persecução/suspensão condicional) após trânsito em julgado e cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando a pena privativa já foi extinta (Súmula 695/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus é incabível quando a pena privativa de liberdade já se encontra extinta (Súmula 695/STF) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.