RHC 203932 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conhece diretamente da matéria porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo tribunal apontado como coator (ausência de causa julgada), o que implicaria inadmissível supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se a liminar e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: MICHELLA CARINA FONSECA DA COSTA; Impetrante: SABRINA CANZIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Nulidade Da Sentença, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Nulidade Da Sentença Excesso De Prazo Na Custódia Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MICHELLA CARINA FONSECA DA COSTA

Impetrante

SABRINA CANZIAN DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de matéria não previamente analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de suspensão de condenações para permitir propositura de Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece diretamente da matéria porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo tribunal apontado como coator (ausência de causa julgada), o que implicaria inadmissível supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se a liminar e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.