AREsp 2236502 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a pretensão de remessa dos autos para possibilitar acordo de não persecução penal constitui inovação recursal não apresentada no momento oportuno (recurso especial/apelação), estando precluída sua apreciação por esta Corte.

Parties
Réu/peticionante: ABDIAS NETO MESQUITA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (petição Acerca De Remessa Dos Autos À Primeira Instância) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pleito de fls. 2.783-2.795.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Momento Oportuno De Alegação
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Momento Oportuno De Alegação

Case Brief

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Parties

ABDIAS NETO MESQUITA PAIVA

Réu/peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial (petição Acerca De Remessa Dos Autos À Primeira Instância) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal suscitada em sede recursal
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de suscitar tese na instância competente e no momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a pretensão de remessa dos autos para possibilitar acordo de não persecução penal constitui inovação recursal não apresentada no momento oportuno (recurso especial/apelação), estando precluída sua apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pleito de fls. 2.783-2.795.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.