AREsp 2636128 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão: não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP); o pedido relativo ao acordo de não persecução penal constitui inovação recursal não debatida nas instâncias ordinárias; e, ademais, o ANPP é inaplicável ao caso por ter a denúncia sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

Parties
Embargante: ALLAN BOMFIM SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Inovação Recursal, Aplicação Temporal Da Lei 13.964/2019, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSO PENAL Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus De Ofício Omissão Inovação Recursal Aplicação Temporal Da Lei 13.964/2019 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN BOMFIM SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do feito em diligência para oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Existência de omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicabilidade do ANPP a fatos cuja denúncia foi recebida antes da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão: não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP); o pedido relativo ao acordo de não persecução penal constitui inovação recursal não debatida nas instâncias ordinárias; e, ademais, o ANPP é inaplicável ao caso por ter a denúncia sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.