REsp 2038947 - ACORDAO

REsp 2038947 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada de maneira inidônea (apenas pela hediondez/gravidade abstrata do tráfico) e que o juiz singular deveria ter remetido os autos ao órgão superior do Parquet nos termos do art. 28-A, §14, do CPP; diante da presença de elementos indicativos da aplicação da minorante do art.33, §4º, e da ausência de motivação concreta para a recusa, o recebimento da denúncia é nulo por falta de interesse de agir, devendo os autos ser remetidos ao órgão superior do Ministério Público para reavaliação motivada da recusa.

Parties
Recorrente: ISAQUE ISAÍAS RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Discricionariedade Do Ministério Público, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Discricionariedade Do Ministério Público Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ISAQUE ISAÍAS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP perante crime de tráfico de drogas
  2. 2 fundamentação idônea exigida do Ministério Público para recusa do ANPP
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do MP (art. 28-A, §14, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada de maneira inidônea (apenas pela hediondez/gravidade abstrata do tráfico) e que o juiz singular deveria ter remetido os autos ao órgão superior do Parquet nos termos do art. 28-A, §14, do CPP; diante da presença de elementos indicativos da aplicação da minorante do art.33, §4º, e da ausência de motivação concreta para a recusa, o recebimento da denúncia é nulo por falta de interesse de agir, devendo os autos ser remetidos ao órgão superior do Ministério Público para reavaliação motivada da recusa.

Court Disposition

recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • anular o recebimento da denúncia
  • determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo para que reavalie, motivadamente, a recusa em oferecer o acordo de não persecução penal