REsp 2172274 - DECISAO

REsp 2172274 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público corretamente entendeu não estarem preenchidos os requisitos legais para a celebração do ANPP em razão de indícios de habitualidade criminosa, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição da inabilitação para dirigir com base no art. 92, III, do Código Penal, além de existir óbice ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). A regra de remessa prevista no art. 28-A, §14, do CPP também teve sua eficácia suspensa por decisão do STF (ADI n. 6.298/DF).

Parties
Recorrente: FRANCIS RODRIGO MACHADO DIAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Inabilitação Para Dirigir, Descaminho, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Inabilitação Para Dirigir Descaminho Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FRANCIS RODRIGO MACHADO DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP (art. 28-A do CPP) e possibilidade de remessa ao órgão superior
  2. 2 Habitualidade criminosa como obstáculo à celebração do ANPP (art. 28-A, §2º, II, CPP)
  3. 3 Imposição da inabilitação para dirigir nos termos do art. 92, III, do Código Penal quando o veículo é utilizado como instrumento do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público corretamente entendeu não estarem preenchidos os requisitos legais para a celebração do ANPP em razão de indícios de habitualidade criminosa, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição da inabilitação para dirigir com base no art. 92, III, do Código Penal, além de existir óbice ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). A regra de remessa prevista no art. 28-A, §14, do CPP também teve sua eficácia suspensa por decisão do STF (ADI n. 6.298/DF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.