HC 875189 - ACORDAO

HC 875189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida em 08/06/2015, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica retroativamente ao caso; além disso, a substituição da pena por uma restritiva de direitos e por multa é incompatível quando o preceito secundário do tipo penal já prevê cumulativamente a multa, e a escolha de penas substitutivas exige fundamentação idônea, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: RONEI ROCHA; Manifestante: MPSC; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Modulação, Recebimento Da Denúncia, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Incompatibilidade
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Modulação Recebimento Da Denúncia Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RONEI ROCHA

Agravante

MPSC

Manifestante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de oferecer ANPP após recebimento da denúncia
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea na substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida em 08/06/2015, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica retroativamente ao caso; além disso, a substituição da pena por uma restritiva de direitos e por multa é incompatível quando o preceito secundário do tipo penal já prevê cumulativamente a multa, e a escolha de penas substitutivas exige fundamentação idônea, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus