CC 209065 - DECISAO

CC 209065 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para executar o acordo de não persecução penal o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP, porquanto a competência para a execução do ANPP é do juízo que o homologou, sendo possível apenas a deprecação ao juízo do domicílio do acordante para fins de supervisão e acompanhamento, sem transferência de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP para executar o ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Deprecação, Homologação
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Deprecação Homologação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução de ANPP quando o acordante possui residência em comarca diversa daquela em que foi homologado o acordo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para executar o acordo de não persecução penal o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP, porquanto a competência para a execução do ANPP é do juízo que o homologou, sendo possível apenas a deprecação ao juízo do domicílio do acordante para fins de supervisão e acompanhamento, sem transferência de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP para executar o ANPP.

Orders

  • Poderá ser deprecada ao Juízo suscitante a supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições impostas.
  • Publique-se.