CC 206491 - DECISAO

CC 206491 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - MG, por entender que a execução das condições do acordo de não persecução penal cabe ao juízo que o homologou, sendo a implantação do SEEU incapaz de modificar a competência legal, cabendo a esse juízo a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUIUTABA - MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Compromissário: J. C. DE J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - MG, o suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória, Competência Para Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória Competência Para Execução

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUIUTABA - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

J. C. DE J.

Compromissário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de acordo de não persecução penal
  2. 2 Efeito da implantação do SEEU sobre a competência para execução
  3. 3 Limites da devolução de atos jurisdicionais ao juízo do domicílio por carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - MG, por entender que a execução das condições do acordo de não persecução penal cabe ao juízo que o homologou, sendo a implantação do SEEU incapaz de modificar a competência legal, cabendo a esse juízo a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - MG, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - MG