CC 205229 - DECISAO

CC 205229 - DECISAO

Compete ao juízo que homologou o acordo de não persecução penal executar as condições do ajuste; contudo, é facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento da execução, sendo que a implantação do SEEU não altera essa competência.

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR, assegurada a possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo destinatário para fiscalização e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar o acordo de não persecução penal homologado?
  2. 2 Pode o juízo da homologação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e prática de atos?
  3. 3 A implantação do SEEU altera a competência para execução?

Ratio Decidendi

Compete ao juízo que homologou o acordo de não persecução penal executar as condições do ajuste; contudo, é facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento da execução, sendo que a implantação do SEEU não altera essa competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR, assegurada a possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo destinatário para fiscalização e acompanhamento da execução.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR
  • Assegurar a possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução