CC 206354 - DECISAO

CC 206354 - DECISAO

Nos termos do art. 28-A, §6.º, do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para executar as condições de acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo; este juízo, contudo, pode expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento,...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE JOAQUIM TÁVORA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Carta Precatória, Prestação De Serviços À Comunidade
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Carta Precatória Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE JOAQUIM TÁVORA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de acordo de não persecução penal (art. 28-A, §6.º, CPP)
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento
  3. 3 Limites da delegação de atos decisórios via carta precatória

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 28-A, §6.º, do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para executar as condições de acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo; este juízo, contudo, pode expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR para a execução do acordo de não persecução penal.
  • Assegurar a possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo destinatário, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.