CC 206197 - DECISAO

CC 206197 - DECISAO

Prevendo o art. 28-A, §6º do CPP que o ANPP será executado perante o juízo de execução penal, e com respaldo na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para a execução permanece com o juízo que homologou a medida independentemente do domicílio do executado, bem como de que o SEEU não altera a competência legal, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA, homologador do acordo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO PETROLINA - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU
Execução Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO PETROLINA - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para execução do acordo de não persecução penal (art. 28-A, §6º, CPP)
  2. 2 efeito do domicílio do executado sobre a competência para execução
  3. 3 incidência do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU sobre a competência legal

Ratio Decidendi

Prevendo o art. 28-A, §6º do CPP que o ANPP será executado perante o juízo de execução penal, e com respaldo na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para a execução permanece com o juízo que homologou a medida independentemente do domicílio do executado, bem como de que o SEEU não altera a competência legal, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA, homologador do acordo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA
  • Publique-se