RHC 192573 - DECISAO

RHC 192573 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia foi recebida em 1/2/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 que instituiu o art. 28-A do CPP, e há condenação com trânsito em julgado; a jurisprudência do STJ limita a retroatividade do ANPP aos processos em que a denúncia ainda não foi recebida, de modo que o instituto não se aplica ao caso concreto.

Parties
Paciente: MARCELO GALHARDO ABDUL MASSIH; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

MARCELO GALHARDO ABDUL MASSIH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) retroativamente em processos com denúncia já recebida
  2. 2 Aplicação do acordo de não persecução penal após condenação e trânsito em julgado
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia foi recebida em 1/2/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 que instituiu o art. 28-A do CPP, e há condenação com trânsito em julgado; a jurisprudência do STJ limita a retroatividade do ANPP aos processos em que a denúncia ainda não foi recebida, de modo que o instituto não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.