HC 939454 - DECISAO

HC 939454 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior à vista do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, de que é possível a celebração do ANPP retroativamente em processos em curso quando o pedido tiver sido formulado antes do trânsito em julgado; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, cabendo fundamentar eventual recusa.

Parties
Ministério Público: Ministério Público; Relator: ANTONIO LENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/agravo Monocrático
Outcome
Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem e provocar o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Trânsito Em Julgado, Oferecimento Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Trânsito Em Julgado Oferecimento Do ANPP

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

ANTONIO LENTES

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/agravo Monocrático

Legal Issues

  1. 1 É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP) em processos em curso?
  2. 2 Cabe o oferecimento do ANPP em processos em que a denúncia já foi recebida, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado?
  3. 3 Qual é o dever do Ministério Público quanto à manifestação motivada sobre a proposta do ANPP?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior à vista do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, de que é possível a celebração do ANPP retroativamente em processos em curso quando o pedido tiver sido formulado antes do trânsito em julgado; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, cabendo fundamentar eventual recusa.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem e provocar o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 527-531 e concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP; eventual recusa deverá ser motivada.