CC 206405 - DECISAO

CC 206405 - DECISAO

Aplicando o art. 28-A, § 6.º, do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a execução das condições impostas no acordo de não persecução penal compete ao juízo que homologou o acordo (Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutuba - MG, nos autos), e que a implantação do SEEU não altera tal competência, sendo possível, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento do cumprimento do ajuste.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUIUTABA - MG; Interveniente: Ministério Público Federal; Acordante: C. DA S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - MG, ora suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória, Homologação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil (competência) Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUIUTABA - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

C. DA S. P.

Acordante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução das condições impostas em acordo de não persecução penal homologado?
  2. 2 Se a implantação do SEEU altera a competência para a execução penal.
  3. 3 Possibilidade e limites da expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento do acordo.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 28-A, § 6.º, do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a execução das condições impostas no acordo de não persecução penal compete ao juízo que homologou o acordo (Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutuba - MG, nos autos), e que a implantação do SEEU não altera tal competência, sendo possível, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento do cumprimento do ajuste.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - MG, ora suscitado.

Orders

  • Assegurada a possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo destinatário, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução do ajuste.
  • Publique-se.