CC 207537 - DECISAO

CC 207537 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar a execução do acordo de não persecução penal, porquanto a execução do acordo deve ser realizada pelo juízo que o homologou, não se alterando a competência exclusivamente em razão da mudança de domicílio do acordante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Sinop - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar a execução do acordo de não persecução penal homologado nos autos indicados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Domicílio Do Apenado
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Domicílio Do Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Sinop - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de acordo de não persecução penal
  2. 2 Efeito da alteração de domicílio do acordante sobre a competência para execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar a execução do acordo de não persecução penal, porquanto a execução do acordo deve ser realizada pelo juízo que o homologou, não se alterando a competência exclusivamente em razão da mudança de domicílio do acordante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar a execução do acordo de não persecução penal homologado nos autos indicados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.