RHC 204631 - DECISAO

RHC 204631 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público, e posteriormente a Procuradoria-Geral, fundamentadamente rejeitaram o oferecimento do ANPP em razão de elementos objetivos (reiteração de práticas delituosas) e subjetivos (elevado grau de reprovabilidade), havendo esgotamento dos meios para oferta; por não...

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Parties
Recorrente: RAQUEL BALBINOT; Recorrente: ANDREIA CRISTINA FANTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Oferta Pelo Ministério Público, Recebimento Da Denúncia, Preclusão, Reiteração De Condutas, Discricionariedade Do Parquet
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Oferta Pelo Ministério Público Recebimento Da Denúncia Preclusão Reiteração De Condutas Discricionariedade Do Parquet

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Parties

RAQUEL BALBINOT

Recorrente

ANDREIA CRISTINA FANTON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 competência do Poder Judiciário para determinar ao Ministério Público que ofereça ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público, e posteriormente a Procuradoria-Geral, fundamentadamente rejeitaram o oferecimento do ANPP em razão de elementos objetivos (reiteração de práticas delituosas) e subjetivos (elevado grau de reprovabilidade), havendo esgotamento dos meios para oferta; por não ser direito subjetivo do investigado e por se tratar de faculdade do Parquet, não cabe ao Judiciário ordenar a remessa dos autos ao MP para esse fim.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.