REsp 2158659 - DECISAO

REsp 2158659 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar provimento para determinar a abertura de vista ao Ministério Público, a fim de que este se manifeste sobre o oferecimento do acordo de não persecução penal, tendo em vista que a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 reduziu a pena a patamar inferior a quatro anos, preenchendo-se assim os requisitos legais para considerar o ANPP.

Parties
Recorrente: JULIO JOSE CABREIRA GOMES JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar abertura de vista ao Ministério Público para manifestação sobre o acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Discernimento Ministerial Sobre ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Discernimento Ministerial Sobre ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO JOSE CABREIRA GOMES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) em razão da diminuição da pena por aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 obrigação de oportunizar ao Ministério Público a oferta do ANPP ou justificativa para a negativa quando presentes os requisitos
  3. 3 possibilidade de aplicação do ANPP após modificação do quadro fático-jurídico ou desclassificação do delito

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar provimento para determinar a abertura de vista ao Ministério Público, a fim de que este se manifeste sobre o oferecimento do acordo de não persecução penal, tendo em vista que a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 reduziu a pena a patamar inferior a quatro anos, preenchendo-se assim os requisitos legais para considerar o ANPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar abertura de vista ao Ministério Público para manifestação sobre o acordo de não persecução penal.

Orders

  • Determinar abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o acordo de não persecução penal.
  • Publique-se. Intimem-se.