HC 941866 - DECISAO

HC 941866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA JERONIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Confissão Espontânea, Suspensão Condicional Da Pena, Pressuposto De Admissibilidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Confissão Espontânea Suspensão Condicional Da Pena Pressuposto De Admissibilidade Recursal Supressão De Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA JERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do acordo de não persecução penal
  2. 2 atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação de pena pecuniária como pena principal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.