RHC 203556 - DECISAO

RHC 203556 - DECISAO

Ausente comprovação da impossibilidade de reparação do dano pela recorrente, manteve-se a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, pois a norma (art. 28-A, I, do CPP) exige reparação em crimes patrimoniais salvo exceção comprovada, sendo a proposição do acordo prerrogativa institucional do Ministério Público e não objeto de determinação via habeas corpus.

Parties
Recorrente: IZABELLA COSTA DOS SANTOS; Corréu: VINÍCIUS ATHAYDE PEREIRA GAVIÃO; Corréu: THIAGO APARECIDO DA SILVA; Corréu: ELAINE MARQUES DA SILVA; Corréu: LUCAS INÁCIO PEREIRA SALES; Corréu: RICARDO OLIVEIRA CRUZ; Corréu: ANDERSON URIAS DE OLIVEIRA; Vítima: BAR SORRILANCHES LTDA - ME; Parte Prejudicada: BANCO UNIBANCO ITAÚ S/A; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Subprocurador Geral Da República (parecer): ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ; Ratificou Decisão Ministerial: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Reparação Do Dano, Furto Qualificado, Impossibilidade Financeira, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Reparação Do Dano Furto Qualificado Impossibilidade Financeira Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IZABELLA COSTA DOS SANTOS

Recorrente

VINÍCIUS ATHAYDE PEREIRA GAVIÃO

Corréu

THIAGO APARECIDO DA SILVA

Corréu

ELAINE MARQUES DA SILVA

Corréu

LUCAS INÁCIO PEREIRA SALES

Corréu

RICARDO OLIVEIRA CRUZ

Corréu

ANDERSON URIAS DE OLIVEIRA

Corréu

BAR SORRILANCHES LTDA - ME

Vítima

BANCO UNIBANCO ITAÚ S/A

Parte Prejudicada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ

Subprocurador Geral Da República (parecer)

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

Ratificou Decisão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de reparação do dano impede a celebração de acordo de não persecução penal em crimes patrimoniais
  2. 2 Se a alegada impossibilidade financeira do acusado exonera a exigência de reparação prevista no art. 28-A, I, do CPP
  3. 3 Se a proposta de acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do investigado ou prerrogativa do Ministério Público

Ratio Decidendi

Ausente comprovação da impossibilidade de reparação do dano pela recorrente, manteve-se a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, pois a norma (art. 28-A, I, do CPP) exige reparação em crimes patrimoniais salvo exceção comprovada, sendo a proposição do acordo prerrogativa institucional do Ministério Público e não objeto de determinação via habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido.
  • Publique-se.