AREsp 2396033 - DECISAO

AREsp 2396033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a retirada da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público foi fundada na impossibilidade de localizar a acusada no endereço constante dos autos, não sendo cabível determinar nova manifestação do órgão acusatório; quanto à atenuante da confissão espontânea, aplicou-se a Súmula 231/STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado em julgamentos repetitivos do STJ.

Parties
Agravante: Regiane Cristina Malafatti Fagundes; Órgão Acusatório: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500420-48.2019.8.26.0653)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Regiane Cristina Malafatti Fagundes

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusatório

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500420-48.2019.8.26.0653)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28-A do CPP e 65, III, d, do CP
  2. 2 possibilidade de retorno dos autos ao primeiro grau para oferta de acordo de não persecução penal
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compatibilidade com redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a retirada da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público foi fundada na impossibilidade de localizar a acusada no endereço constante dos autos, não sendo cabível determinar nova manifestação do órgão acusatório; quanto à atenuante da confissão espontânea, aplicou-se a Súmula 231/STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado em julgamentos repetitivos do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.