HC 846122 - DECISAO

HC 846122 - DECISAO

Apesar de não conhecer a impetração por operar como substitutivo de recurso, verificou-se coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício. A retirada da oferta de ANPP em audiência configurou recusa, a defesa requereu oportunamente a remessa ao órgão superior e o juízo de primeiro grau deixou de fundamentar o indeferimento, limitando-se a acompanhar o Promotor. Por isso, determinou-se que o juízo de primeiro grau efetive a remessa dos autos ao órgão superior competente do MPMG, na forma do art. 28, §14 do CPP, para manifestação sobre a possibilidade de ofertar o ANPP ao paciente.

Parties
Paciente: IGOR IAN TORRES FREITAS; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, porém concedo de ofício a ordem de habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do MPMG nos termos do art. 28, §14 do CPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Órgão Superior (procurador Geral De Justiça / Procurador Geral De Justiça), Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Órgão Superior (procurador Geral De Justiça / Procurador Geral De Justiça) Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

IGOR IAN TORRES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 obrigação de remessa dos autos ao órgão superior nos termos do art. 28-A, §14 do CPP quando há recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  3. 3 se a retirada da oferta de ANPP em audiência configura recusa

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer a impetração por operar como substitutivo de recurso, verificou-se coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício. A retirada da oferta de ANPP em audiência configurou recusa, a defesa requereu oportunamente a remessa ao órgão superior e o juízo de primeiro grau deixou de fundamentar o indeferimento, limitando-se a acompanhar o Promotor. Por isso, determinou-se que o juízo de primeiro grau efetive a remessa dos autos ao órgão superior competente do MPMG, na forma do art. 28, §14 do CPP, para manifestação sobre a possibilidade de ofertar o ANPP ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do writ, porém concedo de ofício a ordem de habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do MPMG nos termos do art. 28, §14 do CPP.

Orders

  • Determinar ao juízo de primeiro grau que efetive a remessa dos autos ao órgão superior competente do MPMG, na forma do art. 28, §14 do Código de Processo Penal, para manifestação sobre a possibilidade de ofertar o acordo de não persecução penal ao paciente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.