REsp 2087944 - DECISAO

REsp 2087944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficientes e dissociadas do conteúdo material da decisão recorrida; os dispositivos federais invocados (art. 28-A, caput e § 14, do CPP) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal nem reformar o acórdão, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Notificação Do Investigado, Correição Parcial, Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Notificação Do Investigado Correição Parcial Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de notificação pessoal do investigado sobre a recusa em propor acordo de não persecução penal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 correlação entre os dispositivos legais invocados e a controvérsia concreta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficientes e dissociadas do conteúdo material da decisão recorrida; os dispositivos federais invocados (art. 28-A, caput e § 14, do CPP) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal nem reformar o acórdão, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.