REsp 2167109 - DECISAO

REsp 2167109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque sua procedência dependeria de reanálise do conteúdo das cláusulas do acordo de não persecução penal e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ e da vedação de reexame de matéria fático-probatória.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MIGUEL PEREIRA DA SILVA; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Posse Irregular De Arma De Fogo, Restituição De Bens Apreendidos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Restituição De Bens Apreendidos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abrangência do acordo de não persecução penal sobre armamentos apreendidos
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 5/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua procedência dependeria de reanálise do conteúdo das cláusulas do acordo de não persecução penal e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ e da vedação de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.