AREsp 2422405 - DECISAO

AREsp 2422405 - DECISAO

Verificando-se que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, que a pena mínima é inferior a quatro anos, que o recorrente não é reincidente em crime doloso e que é possível a confissão formal, aplicou-se a tese do STF no HC 185.913/DF, determinando-se a suspensão do feito nesta instância e ofício ao juízo de origem para que o Ministério Público analise a viabilidade do acordo de não persecução penal.

Parties
Agravante: CLÓVIS AIRTON DE QUADROS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Acolhido o pleito do agravante para suspender o feito nessa instância e solicitar ao juízo de origem que oficie o promotor natural para analisar a viabilidade do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Crime Do Art. 313 a Do Código Penal, HC 185.913/df
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Crime Do Art. 313 a Do Código Penal HC 185.913/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS AIRTON DE QUADROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal em processos em andamento
  2. 2 Aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Requisitos para acordo de não persecução penal (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência, confissão)

Ratio Decidendi

Verificando-se que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, que a pena mínima é inferior a quatro anos, que o recorrente não é reincidente em crime doloso e que é possível a confissão formal, aplicou-se a tese do STF no HC 185.913/DF, determinando-se a suspensão do feito nesta instância e ofício ao juízo de origem para que o Ministério Público analise a viabilidade do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Acolhido o pleito do agravante para suspender o feito nessa instância e solicitar ao juízo de origem que oficie o promotor natural para analisar a viabilidade do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Suspender o feito nessa instância.
  • Oficiar o juízo de origem para que oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie.