HC 837151 - DECISAO

HC 837151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Ministério Público apresentou fundamentação idônea para não ofertar o ANPP, revelando inexistência de nulidade processual que justificasse a concessão da ordem.

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Parties
Paciente: STEFANI GRAZIANI DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade, Pronúncia, Justiça Negocial, Poder Dever Do Ministério Público, Liminar
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Parties

STEFANI GRAZIANI DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 obrigação de fundamentação do Ministério Público para não oferecer o ANPP
  3. 3 se a ausência de oferta do ANPP configura nulidade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Ministério Público apresentou fundamentação idônea para não ofertar o ANPP, revelando inexistência de nulidade processual que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.