REsp 1986608 - DECISAO

REsp 1986608 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem observou a literalidade do art. 28-A, IV, do CPP ao atribuir ao juízo da execução a competência para indicar a entidade destinatária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal; tal interpretação está em consonância com precedentes do STF (ADI 6.305/DF e ADPF...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Tribunal do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque/SC; Interveniente: Ministério Público Federal; Beneficiária: Fundo de Melhorias da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Destinação Da Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Art. 28 a, IV, CPP, Constitucionalidade De Dispositivo Legal
Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Destinação Da Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Penal Art. 28 A, Iv, CPP Constitucionalidade De Dispositivo Legal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Fundo de Melhorias da Polícia Militar

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para indicar a entidade destinatária da prestação pecuniária prevista em acordo de não persecução penal
  2. 2 Possibilidade de o juiz alterar a destinação da prestação pecuniária definida pelo Ministério Público no ANPP
  3. 3 Constitucionalidade do art. 28-A, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem observou a literalidade do art. 28-A, IV, do CPP ao atribuir ao juízo da execução a competência para indicar a entidade destinatária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal; tal interpretação está em consonância com precedentes do STF (ADI 6.305/DF e ADPF 569/DF) que reconheceram a constitucionalidade das disposições, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento conforme art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.