APn 841 - DECISAO

APn 841 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF; ademais, o Vice-Procurador-Geral da República atuou por delegação do Procurador-Geral da República, razão pela qual sua recusa em oferecer ANPP, devidamente fundamentada e individualizada, não é objeto de revisão pelas câmaras de coordenação e revisão nem pelo Poder Judiciário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Ministerial/impugnado: Vice-Procurador-Geral da República; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Delegação De Competência No MPF, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Controle De Atos Do Ministério Público
Processo Penal Direito Constitucional Direito Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal Delegação De Competência No MPF Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Controle De Atos Do Ministério Público

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Vice-Procurador-Geral da República

Autoridade Ministerial/impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da recusa em oferecer ANPP pelo Vice-Procurador-Geral da República
  2. 2 incidência do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal
  3. 3 alcance do art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993 quanto à revisão de atos de competência originária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF; ademais, o Vice-Procurador-Geral da República atuou por delegação do Procurador-Geral da República, razão pela qual sua recusa em oferecer ANPP, devidamente fundamentada e individualizada, não é objeto de revisão pelas câmaras de coordenação e revisão nem pelo Poder Judiciário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se