HC 978267 - DECISAO

HC 978267 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada na insuficiência do benefício para prevenção e repressão diante de outra ação penal em curso; o ANPP é faculdade do Parquet e não direito subjetivo do acusado, sendo...

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Parties
Paciente: Henrique Ribeiro Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embriaguez Na Direção De Veículo Automotor, Discricionariedade Do Ministério Público, Recusa De Remessa Ao Órgão Superior, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Embriaguez Na Direção De Veículo Automotor Discricionariedade Do Ministério Público Recusa De Remessa Ao Órgão Superior Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

Henrique Ribeiro Marques

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 há direito subjetivo do denunciado ao acordo de não persecução penal?
  2. 2 poder de discricionariedade do Ministério Público para ofertar o ANPP
  3. 3 pode o Poder Judiciário determinar que o Ministério Público ofereça o ANPP?

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada na insuficiência do benefício para prevenção e repressão diante de outra ação penal em curso; o ANPP é faculdade do Parquet e não direito subjetivo do acusado, sendo inaplicável ordem judicial para obrigar sua oferta, além de não haver prova de recusa de remessa ao órgão superior do Ministério Público.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.