REsp 2140476 - DECISAO

REsp 2140476 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF), o ANPP pode ser aplicado retroativamente a processos em andamento quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado; no caso, o pedido foi formulado em apelação antes do trânsito, razão pela qual o recurso especial foi provido para...

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Parties
Recorrente: THAIS APARECIDA FERREIRA TOBIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Continuidade Delitiva

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Parties

THAIS APARECIDA FERREIRA TOBIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do Código de Processo Penal (direito ao ANPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do ANPP a processos em andamento
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF), o ANPP pode ser aplicado retroativamente a processos em andamento quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado; no caso, o pedido foi formulado em apelação antes do trânsito, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Provocar o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP