CC 209182 - DECISAO

CC 209182 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a execução das condições impostas no acordo de não persecução penal compete ao juízo que homologou o acordo (juízo da condenação), e o SEEU não tem o condão de alterar essa competência; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que homologou o acordo n. 9003466-34.2023.4.04.7002.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE AMPÉRE - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Expedição De Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU Expedição De Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE AMPÉRE - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução das condições impostas em acordo de não persecução penal
  2. 2 se o SEEU altera a competência para execução penal
  3. 3 efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a execução das condições impostas no acordo de não persecução penal compete ao juízo que homologou o acordo (juízo da condenação), e o SEEU não tem o condão de alterar essa competência; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que homologou o acordo n. 9003466-34.2023.4.04.7002.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR
  • Publique-se. Intimem-se.