CC 210506 - DECISAO

CC 210506 - DECISAO

Por analogia ao art.65 da Lei de Execuções Penais e à jurisprudência consolidada do STJ, o juízo que homologou o acordo de não persecução penal é competente para a sua execução; o juízo do domicílio do réu apenas presta supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução De Acordo De Não Persecução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna - SC para a condução do processo de execução do acordo homologado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Deprecação, Supervisão E Acompanhamento, Homologação De Acordo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Deprecação Supervisão E Acompanhamento Homologação De Acordo

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução De Acordo De Não Persecução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de acordo de não persecução penal homologado quando o réu reside em comarca diversa daquela em que o acordo foi homologado?

Ratio Decidendi

Por analogia ao art.65 da Lei de Execuções Penais e à jurisprudência consolidada do STJ, o juízo que homologou o acordo de não persecução penal é competente para a sua execução; o juízo do domicílio do réu apenas presta supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna - SC para a condução do processo de execução do acordo homologado.

Orders

  • Determino que seja deprecado o Juízo suscitado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento das condições impostas no acordo.
  • Publique-se e dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.