HC 975902 - DECISAO

HC 975902 - DECISAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impugna manifestação do Ministério Público em revisão de não oferecimento de acordo de não persecução penal, hipótese que não desloca competência ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; a competência para atos do...

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Parties
Impetrante: LEONARDO ALEXSANDER RIBEIRO HERBAS CAMACHO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte; Manifestante/interessado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
reconsiderada a decisão anterior, mantendo-se o indeferimento do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Competência, Habeas Corpus, Manifestação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Competência Manifestação Do Ministério Público

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Parties

LEONARDO ALEXSANDER RIBEIRO HERBAS CAMACHO

Impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a impetração é mera reiteração de pedido
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus contra manifestação de membro do Ministério Público em procedimento de revisão de não oferecimento de acordo de não persecução penal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de Procurador-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impugna manifestação do Ministério Público em revisão de não oferecimento de acordo de não persecução penal, hipótese que não desloca competência ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; a competência para atos do Procurador-Geral de Justiça do DF cabe ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, incumbindo à Corte local verificar a observância dos requisitos do sursis processual; portanto, manteve-se o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

reconsiderada a decisão anterior, mantendo-se o indeferimento do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 32/33
  • Mantenho o indeferimento do habeas corpus