AREsp 2488494 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que o ANPP não foi ofertado por indicativos de conduta criminosa habitual do acusado (art. 28-A, §2º, II, CPP) e tal fundamento não foi impugnado de forma específica pela defesa, incidindo a Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; quanto à redução da pena, o Tribunal de origem aplicou a Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIEZER MACHADO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Lei Penal Processual, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 231 Do STJ, Circunstância Atenuante E Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Lei Penal Processual Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 231 Do STJ Circunstância Atenuante E Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

ELIEZER MACHADO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Fundamento para não oferta do ANPP por conduta delitiva habitual (art. 28-A, §2º, II, CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que o ANPP não foi ofertado por indicativos de conduta criminosa habitual do acusado (art. 28-A, §2º, II, CPP) e tal fundamento não foi impugnado de forma específica pela defesa, incidindo a Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; quanto à redução da pena, o Tribunal de origem aplicou a Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão agravada