HC 882347 - DECISAO

HC 882347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a hipótese não revela flagrante ilegalidade a justificar o remédio constitucional: o acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, não direito do investigado, e a recusa fundamentada por ausência dos requisitos legais não configura constrangimento ilegal; ademais, habeas corpus não substitui recursos previstos em lei.

Parties
Paciente: ADEMIR MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Acerca Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

ADEMIR MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Acerca Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) após investigação/condenação
  3. 3 discricionariedade do Ministério Público para propor ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a hipótese não revela flagrante ilegalidade a justificar o remédio constitucional: o acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, não direito do investigado, e a recusa fundamentada por ausência dos requisitos legais não configura constrangimento ilegal; ademais, habeas corpus não substitui recursos previstos em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 485-486).
  • Publique-se.