REsp 2083823 - ACORDAO

REsp 2083823 - ACORDAO

Parties
Recorrente/querelante: MAURICIO ANTONIO DO AMARAL CARVALHO; Querelada: Edijanildes Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Ação Penal Privada, Legitimidade Supletiva Do Ministério Público, Preclusão, Confissão
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Ação Penal Privada Legitimidade Supletiva Do Ministério Público Preclusão Confissão

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Parties

MAURICIO ANTONIO DO AMARAL CARVALHO

Recorrente/querelante

Edijanildes Pereira da Silva

Querelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP em ação penal privada
  2. 2 Legitimidade supletiva do Ministério Público para propor ANPP em ação penal privada
  3. 3 Possibilidade de oferta de ANPP após o recebimento da queixa-crime (preclusão)