HC 990972 - DECISAO

HC 990972 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a proposta ministerial ao paciente já fora formulada e recusada, caracterizando preclusão consumativa, e não houve confissão formal e circunstanciada em nenhum momento, requisito indispensável para a celebração do ANPP; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALLAN BARBOSA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Consumativa, Confissão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Aplicabilidade Temporal Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Consumativa Confissão Porte Ilegal De Arma De Fogo Aplicabilidade Temporal Da Lei 13.964/2019

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Parties

ALLAN BARBOSA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do ANPP sem confissão inicial
  2. 2 preclusão consumativa como óbice à reapreciação da proposta do ANPP
  3. 3 momento adequado para formalização da confissão para fins de ANPP

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a proposta ministerial ao paciente já fora formulada e recusada, caracterizando preclusão consumativa, e não houve confissão formal e circunstanciada em nenhum momento, requisito indispensável para a celebração do ANPP; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.